CLDF

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 1730/2021 

Dispõe sobre a transparência e logística de vacinação dos profissionais que trabalham em hospitais públicos e privados no âmbito do Distrito Federal .

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva 

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

De autoria da Deputada Jaqueline Silva, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1.730, de 2021, o qual, conforme disposto no art. 1º, determina que os hospitais públicos e privados do Distrito Federal divulguem, por meio de sítio eletrônico, as informações sobre profissionais vacinados e não vacinados.

No caput do art. 2º, define-se que a informação sobre o recebimento da vacina deve estar expressa no crachá institucional do profissional. Os parágrafos 1º, 2º e 3º instituem, respectivamente, que o profissional não vacinado poderá buscar o imunizante em qualquer unidade de vacinação, em posse da lista mencionada no art. 1º; que as unidades darão prioridade a esses profissionais; e que os trabalhadores poderão se ausentar do trabalho para comparecimento ao local de vacinação.

O art. 3º acrescenta que os hospitais deverão disponibilizar em seus sites as regras de logística a serem adotadas, tanto para imunização de funcionários diretos quanto de terceirizados.

Por fim, o art. 4º apresenta a tradicional cláusula de vigência na data da publicação.

Na justificação, a autora alega que não há transparência no processo de vacinação dos profissionais de saúde e que as novas regras dariam condições para exercício de fiscalização e controle do cenário.

A parlamentar afirma, ainda, que o projeto daria aos referidos profissionais o direito à vacinação em qualquer unidade credenciada para tal fim, mesmo no horário de trabalho.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, que pretende determinar que os hospitais públicos e privados divulguem, em sítio eletrônico, a informação sobre quais profissionais foram e quais não foram vacinados.

A vacina é substância imunobiológica, formada a partir da inativação ou atenuação de partículas do próprio agente infeccioso, eficaz para a prevenção de contágio e redução da gravidade de diversas doenças. 

Sobre a imunização de trabalhadores da área da saúde, há recomendações dos órgãos oficiais, bem como das sociedades médicas, para que recebam as doses contra as seguintes enfermidades: hepatites A e B, difteria, tétano e coqueluche, varicela, influenza, antimeningocócica C conjugada e tríplice viral, podendo haver variações do calendário proposto, a depender da atividade laboral. 

No entanto, em virtude da conjuntura epidemiológica atual, em que está em curso a pandemia de infecção humana pelo vírus Sars-CoV-2, podemos inferir que a vacina da qual trata a proposição diz respeito à Covid-19 (corona virus), a despeito da doença não ser citada em nenhum trecho do Projeto ou de sua justificação. 

Percebe-se, então, que a proposição aborda um tema sensível, que envolve a possibilidade de constrangimento dos pacientes (que, no caso, são profissionais dos hospitais) e o direito a eles garantido de não divulgação das informações relacionadas ao seu histórico de saúde. Porém, com o objetivo de qualificar a análise, é preciso considerar outros elementos.

No tocante à constitucionalidade e legalidade da ação, o Superior Tribunal Federal – STF já se declarou favorável, no contexto da pandemia, ao caráter compulsório da vacinação, conforme disposto no art. 3º da Lei Federal no 13.979, de 2020, in verbis:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:

............................................

II - determinação de realização compulsória de:

............................................

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

............................................

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

§ 4º 

As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas

 previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei. 

(grifo nosso)

Notadamente, salientando que o Projeto não tem como objetivo determinar a vacinação compulsória, pode-se compreender que a exposição de uma lista com nomes dos trabalhadores vacinados e não vacinados também se insere no repertório de medidas para indução da imunização, mas com menor grau de severidade, quando comparada à imposição de vacinar. Dessa forma, dada a centralidade da vacinação para o efetivo controle da pandemia, propostas dessa natureza tornam-se pertinentes.

No que tange o respeito à privacidade dos pacientes, tal direito não é absoluto e, em situações excepcionais, nas quais esteja em risco a população, é imperativo prevalecer o interesse público.

 No caso específico da imunização contra a Covid-19, diante da morosidade da distribuição dos fármacos por parte do Ministério da Saúde, o Distrito Federal tem empregado esforço para estruturar um cronograma factível de vacinação. Isso inclui, frequentemente, a decisão de realocar as doses reservadas para determinado público para oferta a outro grupo. 

Em síntese, os termos da lei distrital possibilitariam, somente, fortalecer os mecanismos de vigilância do número de vacinados entre os profissionais do setor saúde, em que pese já haver identificação dos pacientes nos sistemas de informação vigentes, bem como facilitar o acesso dos usuários dos serviços a tais informações. 

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.730, de 2021.

É o voto.

DEPUTADO JORGE VIANNA

Relator CESC